Bem-vindo à MEDGICAL,
Antes de utilizar os nossos serviços, pedimos-lhe que leia atentamente os presentes Termos e Condições que estabelecem as regras que se aplicam aos serviços que disponibilizamos (doravante referidos como os "Serviços") através do nosso website https://www.medgical.ai/ (doravante referido como o "Website") e da nossa aplicação web (doravante referida como a "Aplicação") (em conjunto denominados a "Plataforma"). Os presentes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo celebrado entre si, enquanto Utilizador e/ou Entidade que utiliza a Plataforma, e a MEDGICAL, entidade responsável pela Plataforma, e que poderá contactar sempre que entenda, recorrendo para esse efeito aos contactos que disponibilizamos na secção Contactos.
Os presentes Termos e Condições podem ainda ser complementados, em tudo o que não está aqui previsto, pelas concretas condições que venham a ser estabelecidas consigo individualmente, ou com a instituição hospitalar onde se insere e presta serviços, bem como, pela nossa Política de Privacidade e de Cookies, que pode ser acedida aqui, e que deve aceitar expressamente ao se registar na MEDGICAL.
Quando nos referimos a "nós", "nosso" ou "MEDGICAL", referimo-nos a MEDGICAL, LDA., sociedade comercial por quotas registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de identificação de pessoa coletiva 517.981.130, com sede social sita na Rua Póvoa da Marta, n.º 215, 3750-723 Recardães, freguesia de Recardães e Espinhel, concelho de Águeda, distrito de Aveiro.
Quando nos referimos a "você" ou "seu", referimo-nos a si, à pessoa que utiliza os nossos Serviços através da nossa Plataforma ou à instituição de saúde onde se insere, que utiliza os nossos Serviços através da nossa Plataforma.
1. DEFINIÇÕES
Exceto quando do próprio contexto em que a palavra é utilizada decorrer um sentido manifestamente oposto, sempre que no presente documento se utilizar os termos e expressões usados com letra maiúscula que a seguir concretizamos, independentemente de serem usados no singular ou no plural, as mesmas terão o seguinte significado:
1.1 Utilizador: pessoa singular, profissional de saúde, que se registou na Plataforma MEDGICAL.
1.2 Entidade: uma pessoa coletiva, pública ou privada, que presta serviços na área da saúde que contratou os Serviços da MEDGICAL;
1.3 Serviços SaaS: os serviços disponibilizados por via da Plataforma MEDGICAL, e que nos comprometemos a fornecer ao abrigo do presente Contrato, expressamente solicitados pelo Utilizador ou Entidade através do Formulário de Subscrição on-line ou offline;
1.4 Formulário de Subscrição: um pedido on-line ou offline apresentado pelo Utilizador ou Entidade, especificando o Serviço a ser fornecido pela MEDGICAL, incluindo quaisquer adendas e/ou suplementos que venham a ser posteriormente aceites. Ao preencher e submeter um Formulário de Subscrição para o referido Serviço, o Utilizador/Entidade concorda que o Formulário será considerado parte deste Contrato e concorda em ficar vinculado a todos os termos e condições deste Contrato em tudo o que seja aplicável ao Serviço;
1.5 Crédito: a quantidade representada em minutos que o Utilizador ou Entidade têm disponível na sua conta para utilização da Plataforma. Cada €1,00 (um euro) corresponderá a 1 (um) minuto de crédito. Os créditos serão consumidos por cada minuto ou fração de minuto, utilizado com o serviço de transcrição. Serão também consumidos créditos pela utilização de minutas e/ou formulários que são disponibilizados pelos Serviços da “MEDGICAL”.
1.6 Nova funcionalidade: qualquer nova funcionalidade ou módulo(s) a serem adicionados aos Serviços da “MEDGICAL”.
1.7 Plataforma: o website gerido pela MEDGICAL, disponível no domínio https://www.medgical.ai/, e na aplicação Web, disponível no domínio https://app.medgical.ai/;
1.8 Registo: processo de criação de uma Conta pelo Utilizador ou por uma Entidade, que passa pelo fornecimento dos seus dados e pela aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como, da Política de Privacidade e de Cookies da MEDGICAL.
1.9 Release ou atualização: deve entender-se cada emissão do Software, excluindo o Software de terceiros, identificado pelo numeral colocado à esquerda do ponto decimal (por exemplo, 1.0);
1.10 Templates: minutas de Relatórios Clínicos, Notas de alta, Notas de consulta, Pedido de Referenciação Hospitalar, Relatório Junta Médica, Relatório de Ecocardiografia, entre outros documentos médicos, que são disponibilizados na Plataforma e estão em constante atualização.
2. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES
Ao concluir o seu processo de registo e criação de perfil na MEDGICAL, estará a declarar que leu, compreendeu e aceita os nossos Termos e Condições para a utilização da Plataforma. Tenha presente que a utilização da Plataforma está dependente da aceitação integral destes Termos e Condições, pelo que, caso não concorde com os presentes Termos, pedimos-lhe o especial favor de não concluir o seu processo de registo.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições estará a assumir um conjunto de responsabilidades e obrigações.
3. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MEDGICAL
3.1 Para utilizar a nossa Plataforma deverá registar-se e criar uma conta.
3.2 Caso se trate de um Utilizador, no momento do registo, deverá estar regularmente inscrito junto da Ordem dos Médicos e disponibilizar informação que permita essa confirmação.
3.3 Caso se trate de uma Entidade, no momento do registo, deverá estar regularmente constituída e apta a prestar serviços de saúde, e disponibilizar informação que permita essa confirmação.
3.4 Durante o processo de registo vamos pedir-lhe um conjunto de informações pessoais, incluindo o seu nome e e-mail. A concreta informação que lhe iremos solicitar, irá depender da circunstância de se registar enquanto Utilizador, ou Entidade.
3.5 Terá também de criar uma password que ficará associada à sua conta.
3.6 Sempre que pretender adquirir Créditos para utilizar na Plataforma, terá de nos disponibilizar outros elementos, bem como, um método válido de pagamento.
3.7 Para mais questões relativamente à forma como os seus dados pessoais serão utilizados, consulte a nossa Política de Privacidade e de Cookies, disponível aqui.
3.8 Ao se registar na Plataforma passará a poder beneficiar dos seguintes Serviços prestados pela MEDGICAL:
3.8.1 Acesso e utilização da Plataforma da MEDGICAL permitindo-lhe obter a transcrição das consultas e a posterior utilização desses conteúdos – por via de download, ou do feature de copy e paste - em relatórios médicos ou em outros formatos disponibilizados pela Plataforma;
3.8.2 Obter um conjunto de Templates de formulários e documentos base que poderá utilizar no exercício da sua atividade médica, nomeadamente Notas de alta, Relatórios Clínicos, entre outros.
3.9 O Utilizador e/ou a Entidade deverão usar a Plataforma de forma responsável, cautelosa sem causar danos à Plataforma ou prejudicar a sua acessibilidade;
3.10 O Utilizador e/ou a Entidade não deverão usar a Plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas ou lesivas dos direitos de terceiros.
3.11 O Utilizador e/ou a Entidade estão expressamente proibidos de disponibilizar ou divulgar qualquer material que contenha ou possa conter vírus, worms, cavalos de troia, ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que possam interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer sistema ou equipamento informático ou equipamento de comunicação ou que possam afetar negativamente a imagem da MEDGICAL.
3.12 O Utilizador e/ou a Entidade concordam em não interferir com o nosso Serviço (ou tentar) contornar, desativar ou interferir de outra forma com quaisquer características relacionadas com a segurança do Serviço, utilização indevida, nomeadamente, mas não exclusivamente, através da utilização de engenharia inversa, descompilação, desmontagem, modificação ou criação de trabalho derivado.
3.13 Os Utilizadores e/ou a Entidade, estão expressamente proibidos de conduzir quaisquer atividades sistemáticas ou automatizadas de recolha de dados (incluindo sem limitação, scraping, extração e recolha de dados) na Plataforma ou em relação à mesma sem o consentimento expresso por escrito da MEDGICAL.
4. DO SERVIÇO SaaS PRESTADO PELA MEDGICAL AO UTILIZADOR/ ENTIDADE
4.1 Nos termos dos presentes Termos e Condições, a MEDGICAL compromete-se a conceder ao Utilizador, ou à Entidade, o direito de este aceder e usar o concreto Serviço de SaaS da MEDGICAL, através de uma subscrição nos termos expressamente descritos nos presentes Termos e Condições, nomeadamente no Ponto 5.
4.2 O Serviço SaaS da MEDGICAL tem diferentes planos que o Utilizador e/ou a Entidade poderão escolher no momento da subscrição, sendo possível a posterior alteração do mesmo;
4.3 Os planos disponíveis são os seguintes:
4.3.1 Licença médica para utilizadores a título individual;
4.3.2 Licença Hospitais e Clínicas para empresas;
4.4 A MEDGICAL limita-se a disponibilizar aos seus Utilizadores e/ou Entidades acesso autenticado pelo Utilizador e/ou Entidade a um software disponibilizado na nuvem, que permite a transcrição ao vivo de consultas médicas.
4.5 O Serviço SaaS está equipado para captar som em língua portuguesa, mas brevemente estará apto a captar som em outros idiomas, nomeadamente a língua inglesa.
4.6 A MEDGICAL disponibiliza aos seus Utilizadores e/ou Entidades um Serviço que lhes permite aceder a uma ferramenta de Inteligência Artificial que transcreve o conteúdo dos sons recolhidos pelo seu equipamento (computador ou telemóvel), disponibilizando também na sua Plataforma uma extensa biblioteca de Templates de Relatórios Clínicos, Notas, de Alta, entre outros, que estão em constante atualização.
4.7 Os Templates disponíveis encontram-se redigidos na língua portuguesa, e servem, atualmente, as seguintes especialidades: Pedopsiquiatria, Medicina Geral e Familiar, Pneumologia e Cardiologia.
4.8 Os Utilizadores/Entidades são responsáveis por todas e quaisquer obrigações decorrentes dos Serviços prestados, e aceites, por via dos presentes Termos e Condições;
4.9 A MEDGICAL não assume a posição de garante de qualquer obrigação profissional ou deontológica dos Utilizadores e/ou das Entidades, relativamente aos seus pacientes, nem será responsável pelo incumprimento de qualquer Utilizador e/ou Entidade;
4.10 A MEDGICAL concede ao Utilizador e/ou Entidade um direito não exclusivo, intransmissível de atribuição da possibilidade de acederem à Plataforma MEDGICAL, pelo período de tempo da subscrição acordada;
4.11 Ao preencher e enviar o Formulário de Subscrição na Plataforma, estará a declarar que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições para a utilização da Plataforma e do Serviço nela disponibilizado.
4.12 Tenha presente que, a utilização do Serviço SaaS está dependente da aceitação integral destes Termos pelo que, caso não concorde com os presentes Termos, ou seção pedimos-lhe o especial favor de não subscrever o Serviço SaaS.
5. SUBSCRIÇÃO, UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS CRÉDITOS
5.1 A utilização da Plataforma pelo Utilizador e/ou pela Entidade funcionará através de um sistema de Créditos.
5.2 Ao efetuar a compra de Créditos, está a subscrever a utilização dos Serviços da Plataforma.
5.3 O Período de Subscrição inicia-se no momento que efetua a compra dos créditos, até estes terminarem ou atingirem valor negativo.
5.4 Os Créditos poderão ser comprados através da Conta registada na Plataforma, ou através do envio de um email para [email protected] , a solicitar a compra de Créditos.
5.5 Cada Crédito terá o custo de €0,02 (dois cêntimos de euro), e corresponderá a 1 (um) minuto de Crédito. Poderão ser aplicados descontos.
5.6 Utilizando o serviço de transcrição da MEDGICAL, os Créditos serão consumidos por cada minuto, no início do minuto. Ou seja, se uma consulta tiver a duração de 15 minutos e 1 segundo, nessa consulta serão consumidos 16 Créditos.
5.7 Serão também consumidos Créditos pela utilização de minutas e/ou formulários que são disponibilizados pelos Serviços da “MEDGICAL”, mas os valores de tais Créditos estarão estabelecidos na Plataforma.
5.8 O preço devido pelo Utilizador/Entidade à MEDGICAL, como contrapartida pela utilização dos Serviços da Plataforma, será feito nos termos definidos no início de cada subscrição, onde o Utilizador/Entidade decide os Créditos que quer comprar.
5.9 O Utilizador e/ou Entidade compromete-se a disponibilizar à MEDGICAL dados válidos e atualizados referentes ao seu Cartão de Crédito, caso seja este o meio escolhido para a realização do pagamento dos Créditos, ou de qualquer outro meio de pagamento que venha a ser disponibilizado para esse efeito, autorizando a MEDGICAL a proceder ao débito da quantia acordada na data do pedido de compra de Créditos.
6. VIGÊNCIA
6.1 Os presentes Termos e Condições terão início a partir do momento de criação de conta na Plataforma, e terão a duração prevista de 1 ano, renovável automaticamente, pelo período de 1 ano, salvo se:
6.1.1 O Utilizador/Entidade notificar a MEDGICAL da sua intenção de não renovar o presente contrato, com a antecedência mínima de 30 dias, antes do termo do prazo inicial de vigência ou de qualquer uma das suas renovações automáticas, caso em que o contrato findará decorrido o prazo inicial de vigência ou o prazo de renovação;
6.1.2 O contrato terminar, com base em qualquer uma das circunstâncias expressamente previstas no presente artigo;
6.2 Para além dos direitos legalmente previstos, qualquer uma das Partes poderá denunciar o presente contato:
6.2.1 Se a parte contrária incumprir os presentes Termos e Condições, e sendo o incumprimento remediável, a parte faltosa se recusar a remediar o seu incumprimento, no prazo máximo de trinta dias, após ter sido notificada para o efeito pela outra parte, nos termos previstos no presente contrato;
6.2.2 No caso da outra parte se apresentar à insolvência, ser decretada a sua insolvência ou dissolução, tanto judicial como administrativa ou no caso de à parte ser nomeado um Administrador Judicial ou Liquidatário, bem como, no caso de terem sido nomeados bens seus à penhora;
7. SERVIÇOS E SUPORTE ASSOCIADO
7.1 A MEDGICAL compromete-se a disponibilizar ao Utilizador/Entidade o acesso autenticado ao Serviço SaaS, nos termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições durante o Período de Subscrição acordado.
7.2 O Utilizador/Entidade terá a possibilidade, por via do Serviço SaaS, de:
7.2.1 Aceder diretamente e de forma integrada à Plataforma para utilização nas consultas, ao abrigo dos presentes Termos e Condições;
7.2.2 Utilizar diariamente a Plataforma e os Templates nela disponibilizados.
7.3 Gerir e armazenar toda a documentação associada à Plataforma.
7.4 A MEDGICAL pode interromper o Serviço ou acesso ao mesmo, nomeadamente:
7.4.1 Em consequência de uma situação previamente prevista para manutenção da Plataforma ou dos servidores; ou
7.4.2 Em consequência de interrupções imprevisíveis e inadiáveis decorrentes do normal funcionamento e manutenção do Serviço, devendo a MEDGICAL utilizar os seus melhores esforços para garantir que a interrupção tem o menor impacto possível.
7.5 A MEDGICAL compromete-se a fornecer suporte técnico remoto ao Utilizador e/ou Entidade para esclarecimento de dúvidas ou resolução de problemas relacionados com o funcionamento do Serviço SaaS.
7.6 A MEDGICAL será responsável pelo bom funcionamento do Serviço e pela resolução dos problemas técnicos que venham a ser reportados pelo Utilizador e/ou Entidade, relacionados com o Serviço disponibilizado;
7.7 A MEDGICAL poderá disponibilizar novas versões de software, aceitando o Utilizador e/ou Entidade que as novas versões poderão alterar a forma de trabalhar do Serviço SaaS, com vista a melhorar a sua utilização, introduzir novas funcionalidades, ou para implementar novas tecnologias ou técnicas de programação.
7.8 A introdução de novas funcionalidades ao software para cumprimento de requisitos legais, melhorias no funcionamento, pode, em determinados casos, dar origem a uma alteração do preço ou obrigarem à aquisição dessa atualização em separado, devendo sempre nestes casos, a MEDGICAL advertir o Utilizador e/ou Entidade de qualquer alteração ao preço ou custo acrescido.
8. OPERACIONALIDADE DA PLATAFORMA
8.1 A MEDGICAL envidará todos os esforços no sentido de garantir um funcionamento contínuo da Plataforma e elevada qualidade dos serviços, reservando-se ao direito de suspender, bloquear, parar ou cessar o acesso dos Utilizadores/Entidades à Plataforma, para todos ou apenas a um ou mais utilizadores, nomeadamente:
8.1.1 Quando entenda necessário, devido a restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais que incidam sobre o Serviço ou a Plataforma;
8.1.2 Quando entenda necessário para garantir a segurança de, nomeadamente, canais de comunicação, equipamento ou informação;
8.1.3 Quando entender que existem fortes suspeitas de utilização fraudulenta ou abusiva por parte dos Utilizadores/Entidades ou por parte de terceiros, incluindo a utilização de robôs, spider, crawler, scraper, ou outros meios automatizados ou interface para aceder à Plataforma ou extrair informações de outros Utilizadores ou conteúdos;
8.1.4 Quando seja necessário para a gestão, manutenção, reparação, modificação ou atualização da Plataforma, Serviços ou operações do equipamento, sistemas ou de qualquer funcionalidade àquelas associadas;
8.1.5 Em quaisquer outras circunstâncias devidamente justificadas, nomeadamente, mas sem limitar, em caso de incumprimento por parte do Utilizador/Entidade das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições.
9. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR E/OU DA ENTIDADE QUE UTILIZA A PLATAFORMA
9.1 Ao se registar com o seu perfil na MEDGICAL, enquanto Utilizador, estará a assumir que é um médico, habilitado para a prática médica, encontrando-se regularmente inscrito junto da Ordem dos Médicos, sendo por isso portador de uma cédula profissional;
9.2 Ao se registar com o seu perfil na MEDGICAL, enquanto Entidade, estará a assumir que é um estabelecimento legalmente habilitado para a prática médica.
9.3 Ao se registar na Plataforma, e proceda à compra de Créditos disponibilizados na nossa Plataforma, assumirá a posição de Utilizador e/ou Entidade, e compromete-se a:
9.3.1 Fornecer à MEDGICAL informações precisas e completas, nomeadamente, durante todo o processo criação da sua conta, bem como, no processo de compra de Créditos;
9.3.2 Não permitir que terceiros utilizem a sua conta;
9.3.3 Manter todos os dados que nos forneça precisos, atualizados e completos;
9.3.4 Garantir a confidencialidade e segurança dos seus dados de login e acesso à sua conta na MEDGICAL;
9.3.5 Informar a MEDGICAL, imediatamente, caso tenha alguma suspeita de que a sua conta está a ser indevidamente utilizada, tenha sido acedido por terceiras pessoas ou existam suspeitas de que a sua conta e informação foi exposta;
9.3.6 Declarar e informar a MEDGICAL caso a Plataforma não esteja a funcionar bem.
9.4 Ao se registar com o seu perfil na MEDGICAL estará a aceitar as seguintes obrigações, para todo e qualquer utilização da Plataforma:
9.4.1 Fornecer à MEDGICAL informações precisas e completas, nomeadamente, durante todo o processo criação da sua conta;
9.4.2 Alertar os pacientes, sempre que a lei ou a deontologia assim o imponham, de que estará a recorrer a uma ferramenta de Inteligência Artificial para transcrição da consulta;
9.4.3 Não permitir que terceiros utilizem a sua conta;
9.4.4 Implementar os necessários mecanismos para que, apenas acedam direta ou indiretamente, à Plataforma pessoas que se encontrem registadas como Utilizadores e/ou Entidade, e para as quais tenha sido solicitado um acesso.
9.4.5 Manter todos os dados que nos forneça precisos, atualizados e completos;
9.4.6 Garantir a confidencialidade e segurança dos seus dados de login e acesso à sua conta na MEDGICAL;
9.4.7 Informar a MEDGICAL imediatamente, caso tenha alguma suspeita de que a sua conta está a ser indevidamente utilizada, tenha sido acedido por terceiras pessoas ou existam suspeitas de que a sua conta e informação foi exposta.
9.4.8 Caso seja uma Entidade, garantir que apenas os Utilizadores autorizados e alocados à Entidade utilizam o Serviço adequadamente e em cumprimento dos presentes termos e secção;
9.4.9 Não utilizar os Serviços para finalidades estranhas à atividade médica.
9.4.10 Não (i) vender, revender, licenciar, sublicenciar, distribuir, disponibilizar, alugar o seu acesso ao software ou usar o software com finalidades de partilha, timesharing, partilha de custos, agenciamento de serviços ou qualquer outro mecanismo para benefício de terceiros; (ii) modificar, copiar ou criar quaisquer obras derivadas com base no software; (iii) aceitar, autorizar ou permitir a reprodução, engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentar descobrir o código-fonte, código-objeto ou estrutura subjacente, ideias, know-how ou algoritmos relevantes para o software, bem como, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados com base nos Serviços ou em qualquer parte do software ou remover quaisquer avisos, marcas ou referências de propriedade da MEDGICAL;
10. DIREITOS CONCEDIDOS PELOS UTILIZADORES E/OU ENTIDADES
10.1 Por via da utilização do Serviço e da Plataforma, o Utilizador/Entidade estará a conceder à MEDGICAL autorização para tratar os seus dados pessoais, exclusivamente no âmbito da execução dos Serviços, tal como explicado na nossa Política de Privacidade.
10.2 Por via da utilização do Serviço e da Plataforma, o Utilizador/Entidade estará a conceder à MEDGICAL, na qualidade de subcontratante, autorização para tratar os dados pessoais de terceiros, i.e., dos pacientes, que vão às consultas, exclusivamente no âmbito da execução dos Serviços, sendo celebrado para o efeito um Acordo de Tratamento de Dados.
11. ENCERRAMENTO DA CONTA DE UTILIZADORES
11.1 A MEDGICAL reserva-se ao direito de encerrar a Conta do Utilizador e/ou da Entidade, sem qualquer necessidade de aviso prévio, sempre que este:
11.1.1 Não tiver iniciado sessão na sua Conta por um período superior a 24 meses;
11.1.2 Mantiver, ou se recusar a pôr fim, a um comportamento considerado violador dos presentes Termos e Condições ou da lei;
11.1.3 Se encontrar a utilizar a Plataforma para fins diversos dos estabelecidos nos presentes Termos e Condições.
12. GARANTIA E REPRESENTAÇÕES DA MEDGICAL RELATIVAMENTE À PLATAFORMA:
12.1 A MEDGICAL garante, representa e assume exclusivamente no âmbito da Plataforma que:
12.1.1 Tem o direito de conferir os direitos concedidos pelo presente contrato e que a Plataforma que disponibiliza, bem como o uso contemplado da mesma nos termos dos presentes Termos e Condições não infringem, tanto quanto é do seu conhecimento, com qualquer direito de terceiro, incluindo, sem limitar, Direitos de Propriedade Intelectual;
12.1.2 Encontra-se devidamente constituída, organizada e existente sob as leis de Portugal;
12.1.3 Tem toda a capacidade, poderes, autoridade e direito para celebrar, executar e cumprir com o presente Contrato, para concluir as transações aqui contempladas e para observar e executar em conformidade com as obrigações e convénios aqui estabelecidos;
12.1.4 Cumpre toda a legislação e regulamentação aplicável à atividade prosseguida e que está e estará na posse de todas as autorizações, licenças e ou aprovações que, nos termos da lei e regulamentação lhe sejam aplicáveis e se mostrem necessárias para a prossecução da sua atividade, bem como para o cumprimento das obrigações decorrentes dos presente Termos e Condições;
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 Todos os conteúdos que integram a Plataforma (textos, imagens, vídeos, gráficos, som e todas as outras informações disponíveis), bem como a sua estrutura e layout, a seleção, organização e apresentação dos seus conteúdos, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado, marcas registadas, logótipos e símbolos que aparecem na Plataforma estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor e conexos e direitos de propriedade industrial da MEDGICAL ou de terceiros que nos foram licenciados.
13.2 O acesso, a visualização ou a transferência do conteúdo da Plataforma pelos Utilizadores/Entidades deve respeitar os direitos de propriedade intelectual que protegem esses conteúdos. Não é permitido transferir, difundir, publicar, disponibilizar ao público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, sob qualquer forma, os textos, imagens, ou outras informações contidas na Plataforma ou parte dela sem o nosso consentimento prévio por escrito.
14. FEEDBACK
14.1 Ao utilizar o Serviço SaaS disponibilizado através da Plataforma, e ao dar feedback sobre o mesmo, o Utilizador/Entidade está também a autorizar a MEDGICAL a utilizar qualquer feedback fornecido, incluindo, mas não limitado, a feedback escrito, nos mais variados suportes e meios, a saber, sem limitar, materiais de publicidade, comunicações de imprensa, redes sociais, cartazes, Internet e televisão, entre outros suportes e meios apropriadamente escolhidos pela MEDGICAL, a título gratuito e por tempo indeterminado, sem limitações territoriais.
15. RISCOS E RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR E/OU DA ENTIDADE
15.1 O Utilizador e/ou a Entidade declaram reconhecer e aceitar que a utilização da Plataforma pode implicar a transcrição de conversas sujeitas ao sigilo profissional, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelos riscos que decorrem da utilização da Plataforma;
15.2 O Utilizador e/ou a Entidade declaram assumir voluntariamente todos os riscos relacionados com a utilização da Plataforma no âmbito da sua atividade profissional, incluindo, sem qualquer limitação, qualquer erro, imprecisão ou omissão na transcrição da consulta, nomeadamente, referente aos sintomas, queixas ou qualquer parte do conteúdo da consulta e da informação que, no decurso da mesma venha a ser transmitida pelo Paciente ao Utilizador.
15.3 Será da exclusiva responsabilidade do Utilizador e/ou da Entidade confirmar que a transcrição efetuada pela Plataforma está fiel ao teor da informação que lhe foi transmitida pelo Paciente no decurso da consulta.
15.4 O Utilizador e/ou a Entidade concordam em isentar a MEDGICAL, as suas subsidiárias, agentes, licenciadores, membros, gestores, diretores e outras empresas afiliadas e os seus empregados, contratados, agentes, executivos e diretores, de e contra toda e qualquer reclamação, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) decorrentes, relacionadas ou de alguma forma relacionados com, ou resultante da utilização da Plataforma.
16. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MEDGICAL
16.1 A MEDGICAL não é responsável, pelo:
16.1.1 Cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte dos Utilizadores e/ou Entidades, ou o cumprimento de qualquer obrigação por estes assumida;
16.1.2 O bom funcionamento da Plataforma, se as regras de utilização da mesma não se encontrarem a ser cumpridas;
16.1.3 Pela falta de capacidade jurídica dos Utilizadores e/ou Entidades, legitimidade, ou qualquer outro facto que seja passível de invalidar ou afetar de qualquer forma a utilização da Plataforma;
16.1.4 Qualquer dano que ocorra na sequência de qualquer comportamento dos Utilizadores e/ou Entidades;
16.1.5 Quaisquer lucros cessantes, qualquer erro, imprecisão ou omissão na transcrição da consulta, nomeadamente, referente aos sintomas, queixas ou qualquer parte do conteúdo da consulta e da informação que, no decurso da mesma venha a ser transmitida pelo paciente ao Utilizador, perda de uso ou corrupção de software, dados ou informações, bem como danos indiretos ou consequentes, que tenham sido causados de forma direta ou indireta pela utilização do Serviço.
17. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
17.1 As Partes serão responsáveis nos termos gerais do direito.
17.2 A presente cláusula consagra, na integra, a responsabilidade da MEDGICAL no que respeita a todo e qualquer incumprimento dos presentes Termos e Condições decorrente de um funcionamento defeituoso do Serviço SaaS.
17.3 Em momento algum será a MEDGICAL responsável, nomeadamente, por qualquer incumprimento ou dano decorrente de:
17.3.1 Uma modificação dos Serviços ou da Plataforma objeto do presente contrato;
17.3.2 Uma utilização do Serviço SaaS contrária ao presente contrato ou contra indicações expressas da MEDGICAL;
17.3.3 Qualquer perda de lucro, dano, danos emergentes ou futuros, perda de clientela, perda de informação ou dados ou qualquer perda direta ou indireta, decorrente do incumprimento do presente contrato;
17.3.4 A utilização do Serviço SaaS por parte do Utilizador e/ou Entidade, ou de qualquer Utilizador autorizado, após notificação pela MEDGICAL de um incumprimento do presente contrato ou da lei em vigor.
17.3.5 As partes limitam o valor da indemnização devida pela MEDGICAL decorrente de qualquer incumprimento do presente contrato no âmbito da prestação do Serviço do Serviço SaaS, ao montante correspondente ao valor pago pelo Utilizador/Entidade, no decurso dos 6 meses anteriores ao incumprimento;
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
A MEDGICAL pode alterar estes Termos e Condições de acordo com as seguintes regras:
18.1 As alterações aos T&C podem ter lugar por motivos organizacionais, legais ou técnicos;
18.2 Se tal acontecer, será informado através da publicação, na Plataforma, de informações que estarão visíveis depois de iniciar sessão na sua Conta.
18.3 As alterações entrarão em vigor no prazo indicado pela MEDGICAL, que não será inferior a 15 dias a contar da notificação da alteração aos Termos e Condições;
18.4 A MEDGICAL pode alterar os Termos e Condições sem observar o período de notificação de 15 dias referido acima, incluindo com efeito imediato no caso de:
18.4.1 Estar sujeito a uma obrigação legal ou regulamentar que a impeça de cumprir o referido prazo de 15 dias;
18.4.2 Necessitar, a título excecional, de alterar os Termos e Condições, de modo a fazer face a uma ameaça imprevista e imediata relacionada com a proteção da intermediação de serviços online ou proteção dos Utilizadores/Entidades contra fraude, malware, spam, violação de dados ou outras ameaças à segurança cibernética.
18.5 Se não aceitar o conteúdo das alterações aos T&C, deverá cancelar a sua Conta;
18.6 O Utilizador autoriza a MEDGICAL a ceder ou transferir os presentes Termos e Condições, no seu todo ou em parte, a: (i) uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente do capital, da empresa ou dos ativos da MEDGICAL; ou (iii) um qualquer sucessor.
18.7 Os presentes Termos e Condições não determinam a existência de qualquer relação vertical, de parceria, trabalho ou agência entre o Utilizador/Entidade e a MEDGICAL e qualquer terceiro.
18.8 O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.
18.9 Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão, nessa medida, entendidas como não fazendo parte dos presentes Termos e Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, deverá ser substituída a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições.
19. LEI APLICÁVEL
Aos presentes Termos e Condições, bem como a qualquer litígio inerente à Plataforma aplica-se a lei portuguesa, e qualquer reclamação ou disputa será dirimida pelo Tribunal da Comarca de Aveiro.